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Arbitragem e Mediação Potestativa Nos Conflitos De Consumo Por Opção Do Consumidor - Comentários Ao
Editora: Almedina
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Fora de estoqueCódigo: 9789894009658
Categoria: Direito Processual Civil
Descrição Saiba mais informações
Com a presente obra, propomo-nos comentar as alterações do artigo 14.º da LDC em 2019, com a Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto: a solução introduzida quanto aos conflitos de consumo de reduzido valor económico e os respetivos pressupostos de aplicação (n.ºs 2 e 3); a representação do consumidor nestes conflitos (n.º 4); por fim, a dispensa do pagamento prévio de taxa de justiça do consumidor (n.º 5). Adicionalmente, analisaremos a questão da admissibilidade da reconvenção na arbitragem de consumo necessária.
Acabamento | Brochura |
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Páginas | 126 |
Data de publicação | 01/01/2023 |
Formato | 16x23 |
Lombada | 1.5 |
Altura | 1.5 |
Largura | 16 |
Comprimento | 23 |
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