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Arbitragem e Mediação Potestativa Nos Conflitos De Consumo Por Opção Do Consumidor - Comentários Ao

Arbitragem e Mediação Potestativa Nos Conflitos De Consumo Por Opção Do Consumidor - Comentários Ao

Editora: Almedina
Avaliação:
R$ 119,00 á vista

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Código: 9789894009658
Categoria: Direito Processual Civil
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Descrição Saiba mais informações

Com a presente obra, propomo-nos comentar as alterações do artigo 14.º da LDC em 2019, com a Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto: a solução introduzida quanto aos conflitos de consumo de reduzido valor económico e os respetivos pressupostos de aplicação (n.ºs 2 e 3); a representação do consumidor nestes conflitos (n.º 4); por fim, a dispensa do pagamento prévio de taxa de justiça do consumidor (n.º 5). Adicionalmente, analisaremos a questão da admissibilidade da reconvenção na arbitragem de consumo necessária.
AcabamentoBrochura
Páginas126
Data de publicação01/01/2023
Formato16x23
Lombada1.5
Altura1.5
Largura16
Comprimento23
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