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As Restrições aos Direitos Fundamentais por Ato Normativo do Poder Executivo - 01Ed/17

As Restrições aos Direitos Fundamentais por Ato Normativo do Poder Executivo - 01Ed/17

Editora: Almedina
Avaliação:
R$ 169,00 á vista

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Código: 9788584932498
Categoria: Direito Constitucional
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Descrição Saiba mais informações

Percebe-se, atualmente, em diferentes contextos constitucionais, a emissão de normas que intervém ou desenvolvem questões relacionadas aos direitos fundamentais pelo Poder Executivo. Tal realidade é especialmente problemática no âmbito jurídico brasileiro, mas também não é objeto de análise mais profunda no contexto português. Sendo o Parlamento o órgão mais apto a tomar as decisões interventivas em direitos fundamentais nas Constituições brasileira e portuguesa, questiona-se a legitimidade do Poder Executivo para tratar sobre aspectos que dizem respeito a esses direitos. O objetivo principal do livro é identificar a extensão da reserva parlamentar e a exigência de determinação da norma quando trata da matéria de direitos fundamentais, bem como a capacidade normativa conferida ao Poder Executivo nesse âmbito. Para tanto, a pesquisa aproveita os pressupostos dogmáticos desenvolvidos pela teoria da essencialidade na Alemanha e corrobora a argumentação com uma leitura orgânico-funcional da divisão de poderes. A análise leva em conta os diferentes sistemas de reserva de lei e os contornos da divisão material de competências prevista nas ordens constitucionais brasileira e portuguesa, a fim de chegar a uma construção dogmática orientada aos dois ordenamentos jurídicos. Por fim, o livro tem a intenção de conferir critérios para auxiliar na definição de âmbitos materiais relacionados aos direitos fundamentais que exijam a lei parlamentar ou que apontem para a possibilidade de delegação normativa ao órgão executivo.
Acabamentobrochura
Páginas302
Formato16x23
Lombada1.5
Altura1.5
Largura16
Comprimento23
Data de publicação01/12/2017
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