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As Restrições aos Direitos Fundamentais por Ato Normativo do Poder Executivo - 01Ed/17
Autor: ABRAHAO, MARCELA ROSA
Editora: Almedina
Avaliação:
R$ 169,00 á vista
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Fora de estoqueCódigo: 9788584932498
Categoria: Direito Constitucional
Descrição Saiba mais informações
Percebe-se, atualmente, em diferentes contextos constitucionais, a emissão de normas que intervém ou desenvolvem questões relacionadas aos direitos fundamentais pelo Poder Executivo. Tal realidade é especialmente problemática no âmbito jurídico brasileiro, mas também não é objeto de análise mais profunda no contexto português. Sendo o Parlamento o órgão mais apto a tomar as decisões interventivas em direitos fundamentais nas Constituições brasileira e portuguesa, questiona-se a legitimidade do Poder Executivo para tratar sobre aspectos que dizem respeito a esses direitos. O objetivo principal do livro é identificar a extensão da reserva parlamentar e a exigência de determinação da norma quando trata da matéria de direitos fundamentais, bem como a capacidade normativa conferida ao Poder Executivo nesse âmbito. Para tanto, a pesquisa aproveita os pressupostos dogmáticos desenvolvidos pela teoria da essencialidade na Alemanha e corrobora a argumentação com uma leitura orgânico-funcional da divisão de poderes. A análise leva em conta os diferentes sistemas de reserva de lei e os contornos da divisão material de competências prevista nas ordens constitucionais brasileira e portuguesa, a fim de chegar a uma construção dogmática orientada aos dois ordenamentos jurídicos. Por fim, o livro tem a intenção de conferir critérios para auxiliar na definição de âmbitos materiais relacionados aos direitos fundamentais que exijam a lei parlamentar ou que apontem para a possibilidade de delegação normativa ao órgão executivo.
Acabamento | brochura |
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Páginas | 302 |
Formato | 16x23 |
Lombada | 1.5 |
Altura | 1.5 |
Largura | 16 |
Comprimento | 23 |
Data de publicação | 01/12/2017 |
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