Ideal para preparação em CONCURSOS E EXAMES DA OAB. Destaques: - Lei nº 14.994/2024 (Pacote Antifeminicídio); - Lei nº 14.811/2024 (A lei inclui o bullying e o cyberbullying no Código Penal, além de alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)). Revisada e atualizada com as últimas mudanças legislativas, em especial a Lei nº 14.944/2024, que apresenta mudanças significativas no combate à violência contra as mulheres. Conteúdo de utilidade essencial aos estudantes e àqueles que se propõem a aprofundar seu conhecimento no Direito Penal – os comentários são abundantes, fundamentados e impulsionam à reflexão nos respectivos temas.