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Direito Fundamental de Acesso à Justiça, O

Direito Fundamental de Acesso à Justiça, O

Editora: LTR EDITORA
Avaliação:
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Código: 9788536182834
Categoria: Direito Administrativo
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Especialmente a partir da análise do direito de acesso à justiça e aos tribunais, à luz da da teoria dos direitos fundamentais enquanto princípios, a autora demonstra a constitucionalidade da exigência de interesse de agir para a propositura de ações, e, de forma específica, a necessidade de se comprovar o prévio requerimento administrativo para o exame de mérito das ações previdenciárias.
Acabamentobrochura
Páginas127
Formato17x24
Lombada0.5
Altura0.5
Largura17
Comprimento24
Data de publicação25/02/2015
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