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Direito Fundamental de Acesso à Justiça, O
Editora: LTR EDITORA
Avaliação:
R$ 45,00 á vista
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Fora de estoqueCódigo: 9788536182834
Categoria: Direito Administrativo
Descrição Saiba mais informações
Especialmente a partir da análise do direito de acesso à justiça e aos tribunais, à luz da da teoria dos direitos fundamentais enquanto princípios, a autora demonstra a constitucionalidade da exigência de interesse de agir para a propositura de ações, e, de forma específica, a necessidade de se comprovar o prévio requerimento administrativo para o exame de mérito das ações previdenciárias.
Acabamento | brochura |
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Páginas | 127 |
Formato | 17x24 |
Lombada | 0.5 |
Altura | 0.5 |
Largura | 17 |
Comprimento | 24 |
Data de publicação | 25/02/2015 |
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