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Execução Fiscal Administrativa no Brasil

Execução Fiscal Administrativa no Brasil

Uma Proposta Possível

Editora: Fórum
Avaliação:
R$ 185,00 á vista

Em até 4 de 46.25 s/juros

Fora de estoque
Código: 9786555186239
Categoria: Direito Tributário
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A execução fiscal, tal como normatizada no Brasil, não atinge o fim a que se propõe, deixando de arrecadar percentual expressivo de receitas públicas, contribuindo para uma prestação jurisdicional onerosa, ineficiente e morosa. Nesse contexto, a execução fiscal revela-se como o principal fator de congestionamento das instâncias judiciais. Esta obra propõe-se a analisar estatísticas e dados oficiais, que permitam a evolução dos paradigmas até então adotados no Brasil. Propõe-se a estudar a execução fiscal desenvolvida na via administrativa, como alternativa extrajudicial para mitigar o abarrotamento das vias judiciais e, simultaneamente, garantir eficiência na cobrança dos créditos públicos. Oferece propostas para os principais gargalos encontrados, por meio de adaptação legislativa ao PL nº 5.080/2009, em tramitação no Congresso Nacional.

Páginas165
Data de publicação22/07/2024
Formato21.5 x 14.5 x 2
Largura14.5
Comprimento21.5
AcabamentoBrochura
Lombada2
Altura2
Tipopbook
Número da edição1
SubtituloUma Proposta Possível
Classificações BISACLAW086000; LAW011000; LAW018000; LAW075000
Classificações THEMALNU; LAFD; LNDX; LNEF; LNX
Idiomapor
Peso0.2
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