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Gestão do patrimônio público imobiliário
Autor: Nilma de Castro Abe
Editora: Fórum
Avaliação:
R$ 58,00 á vista
Em até 4 de 14.50 s/juros
Fora de estoqueCódigo: 9788577006793
Categoria: Direito Ambiental
Descrição Saiba mais informações
A obra Gestão do patrimônio público imobiliário: aspectos jurídicos da destinação, delimitação, fiscalização e responsabilidade revela, com profundidade, uma abordagem dinâmica do tema do patrimônio público imobiliário, cujo eixo da pesquisa se volta para o titular dos imóveis públicos, a fim de traçar o conjunto de deveres-poderes que o Estado possui sobre tais bens. Traz uma significativa contribuição doutrinária em temática tão pouco abordada pela doutrina nacional. Considerando que a titularidade de imóveis origina para o Estado o dever de boa gestão, que se traduz numa gestão eficiente, a autora, com base em amplo estudo da Constituição Federal e legislação federal, e referências pontuais às legislações estadual, municipal e à jurisprudência, desenvolve o tema da gestão dos imóveis públicos, caracterizando-a como função administrativa, que engloba a imposição de diversos deveres jurídicos, todos atrelados à satisfação plena de interesses coletivos, tão negligenciados na matéria pela práxis administrativa. Tratando de elementos essenciais à defesa da res pública em um Estado Democrático de Direito, oferece um panorama sistemático das atribuições inarredáveis de cada agente público, esmiuçando, entre outros, os deveres de utilização e conservação dos bens, o dever de destinação, o dever de delimitação de imóveis públicos (que se desdobra no dever de discriminar terras devolutas, no dever de demarcar terras indígenas, terrenos de marinha, terrenos marginais e terras de interiores) e o dever de fiscalização sobre imóveis públicos (que se desdobra nos deveres de zelo, guarda, conservação, regularização, recuperação de imóveis sob a ocupação de terceiros e de arrecadação de receita patrimonial).
Páginas | 212 |
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Data de publicação | 01/12/2013 |
Formato | 21.5 x 14.5 x 1.3 |
Largura | 14.5 |
Comprimento | 21.5 |
1 | |
Código de Barras | 9788577006793 |
Acabamento | Brochura |
Lombada | 1.3 |
Altura | 1.3 |
Tipo | pbook |
Número da edição | 2 |
Classificações BISAC | LAW034000; LAW047000 |
Classificações THEMA | LNKJ; LNFG2; LNSH9 |
Idioma | por |
Peso | 0.28 |
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