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Gestor Fazendário e a Administração Tributária Do Estado De Minas Gerais
Autor: SILVEIRA, RAQUEL DIAS DA
Editora: Fórum
Avaliação:
R$ 29,00 á vista
Em até 4 de 7.25 s/juros
Fora de estoqueCódigo: 9788577006212
Categoria: Direito Administrativo
Descrição Saiba mais informações
A presente obra traz Parecer elaborado pela autora, a pedido do Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais (SINFFAZ ), visando o estudo da 'Carreira do Gestor Fazendário, antes e após a Lei Estadual nº 15.464/01/12/01/12/2005', e tendo como anexos as principais leis estaduais citadas no referido trabalho.O estudo tem por marco a proteção que a Constituição da República de 1988 confere ao princípio da carreira e sua identificação com o regime jurídico estatutário, a fim de analisá-la no âmbito da Administração Tributária do Estado de Minas Gerais.Investigam-se os limites formal e materiais para alteração do regime jurídico do servidor na reestruturação de carreiras, possibilitando o estudo da divisão formal da carreira fazendária mineira, do enquadramento e demais transformações promovidas pela Lei Estadual nº 15.464/01/12/01/12/2005, tendo como paradigma a legislação anterior, a Lei Estadual nº 6.762/1975.
Acabamento | Brochura |
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Páginas | 104 |
Formato | 14,5x21,5 |
Lombada | 0.7 |
Altura | 0.7 |
Largura | 14.5 |
Comprimento | 21.5 |
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Código de Barras | 9788577006212 |
Data de publicação | 01/12/2012 |
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