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Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

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Código: 9786556140865
Categoria: Direito Digital
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, ou LGPD), resultado de amplo e profundo debate, disciplina de maneira sistemática e coerente a coleta, o armazenamento, o tratamento e a disseminação de dados pessoais, que constituem o principal insumo da economia digital para a formação de perfis informacionais, mediante a precisa identificação de hábitos, preferências e decisões existenciais e políticas dos titulares dos dados. A LGPD é convergente com a legislação de proteção de dados de outros países, especialmente da Europa, e propiciará a plena inserção do Brasil na nova economia digital, que pressupõe crescentes fluxos internacionais de dados, ao assegurar adequada proteção dos direitos individuais e promover a segurança jurídica. No livro, discutem-se os passos necessários a uma efetiva implementação da LGPD, por meio da análise de seus institutos mais importantes.
Páginas256
Formato16x23
Largura16
Comprimento23
1
Código de Barras9786556140865
AcabamentoBrochura
Data de publicação03/08/2020
Lombada1.5
Altura1.5
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