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Limites da Lei de Improbidade Administrativa - 07Ed/25
Editora: JUSPODIVM PROFISSIONAL
Avaliação:
R$ 159,90 á vista
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Fora de estoqueCódigo: 9788544252819
Categoria: Direito Administrativo
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POR QUE ESCOLHER O LIVRO “LIMITES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92 ALTERADA PELA LEI 14.230/21”?
Nessa nova edição, fizemos algumas alterações e juntamos novos julgados e posicionamentos mais atuais dos Tribunais Superiores, com o objetivo de manter a obra sempre atualizada.
Ainda se encontra na pendência do Supremo Tribunal Federal o julgamento de inconstitucionalidade de importantes e necessários dispositivos legais vindo com a promulgação da Lei nº 14.230/2021.
É necessário que se prestigie a nova Lei de Improbidade Administrativa com o objetivo primordial de punir realmente o agente público ou o particular desonesto e imoral, deixando de lado o inábil ou despreparado que, por meio de um ato culposo, é confundido com aquele que age dolosamente.
Esperamos que o leitor encontre em nossos novos comentários as respostas que anseia ou faça a reflexão que busca em cada dispositivo aqui comentado.
O Autor
Acabamento | Brochura |
---|---|
Páginas | 800 |
Data de publicação | 26/11/2024 |
Formato | 16x23 |
Lombada | 4 |
Altura | 4 |
Largura | 16 |
Comprimento | 23 |
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