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    Limites da Lei de Improbidade Administrativa - LEI 8.429/92 alterada pela lei 14.230/21 - 06Ed/23

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    Código: 9788544243756
    Categoria: Direito Administrativo
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    POR QUE ESCOLHER O LIVRO LIMITES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92 ALTERADA PELA LEI 14.230/21? Trata-se de novo livro, com novos comentários e abordagem, com o objetivo de deixar o leitor atualizado com as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a impugnação feita pelos órgãos de classe que se sentiram prejudicados pelos novos comandos legais devidamente postos pelo legislador. Esperamos que o Supremo Tribunal Federal – STF tenha a devida percepção que a Lei nº 14.230/2021, nos dispositivos impugnados (objeto de nossos comentários), foi concebida com a finalidade de fazer a devida filtragem legal, pois não é mais admissível que no direito sancionador se permita a eternização da investigação de forma permanente ou que a mesma parta de comandos legais abertos e genéricos, como se observava na redação inicial da Lei nº 8.429/92. Mesmo que as esferas do direito sejam independentes entre si (penal, administrativa e cível), elas hoje se comunicam com a finalidade de evitar o bis in idem sobre os mesmos fatos e o mesmo conjunto probatório, evitando-se a eternidade do poder persecutório estatal. É necessário que se prestigie a nova Lei de Improbidade Administrativa com o objetivo primordial de punir realmente o agente público ou o particular desonesto e imoral, deixando de lado o inábil ou despreparado, que por meio de um ato culposo é confundido com aquele que age dolosamente. Esperamos que o leitor encontre em nossos comentários as respostas que anseia ou faça a reflexão que busca em cada dispositivo aqui comentado. O Autor
    AcabamentoBrochura
    Páginas800
    Data de publicação28/04/2023
    Formato16x23
    Lombada4
    Altura4
    Largura16
    Comprimento23
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