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Precatórios - Atual Regime Jurídico - 02Ed/24

Precatórios - Atual Regime Jurídico - 02Ed/24

Editora: FORENSE
Avaliação:
R$ 152,00 á vista

Em até 4 de 38.00 s/juros

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Código: 9788530994853
Categoria: Direito Processual Civil
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Descrição Saiba mais informações

Esta 2ª edição está atualizada com a doutrina mais recente, com os precedentes do STF e do STJ a respeito do assunto, inclusive em sede de Repercussão Geral e de Recursos Repetitivos, bem como com a Emenda Constitucional 126, de 2022, e a Lei Complementar 200, de 2023, e com as decisões do STF proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.492, 5.679, 7.047 e 7.064. De igual modo, está atualizada com o art. 6º-A da Lei 8.935, de 1994, nela inserido pela Lei 14.711, de 2023, acarretando a inclusão de um item novo para tratar da negociação e da cessão de precatórios mediante serviços notariais. Além dele, foram acrescentados outros itens, ampliando-se o conteúdo do livro. Neste livro, agora revisado, atualizado e ampliado, o autor de A Fazenda Pública em Juízo discorre com clareza sobre todos os aspectos do precatório e de seu atual regime jurídico, contribuindo para o profissional que lida com esse tema, bem como com o estudante e o estudioso que queiram nele aprofundar-se. ?
Páginas296
Data de publicação28/03/2024
Formato16x23
Largura16
Comprimento23
AcabamentoBrochura
Lombada1.2
Altura1.2
Tipopbook
Número da edição2
Classificações BISACLAW012000
Classificações THEMALNAC
Idiomapor
Peso0.43
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