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Recursos De Revista Repetitivos - 01Ed/16
Autor: FACO, JULIANE DIAS
Editora: LTR EDITORA
Avaliação:
R$ 60,00 á vista
Em até 4 de 15.00 s/juros
Fora de estoqueCódigo: 9788536187648
Categoria: Direito do Trabalho
Descrição Saiba mais informações
A lei n. 13.015/2014 instituiu o recurso de revista repetitivo, destinado a tutelar a crescente litigiosidade de massa e a impor, no seu julgamento, a força normativa das teses jurídicas paradigmáticas fixadas pelo Tribunal Superior do Trabalho. O regramento previsto nos arts. 896-B e 896-C da CLT, fruto da composição do regime jurídico do CPC/1973 e do CPC/2015, incrementa o processo do trabalho em racionalidade e eficiência, na medida em que consolida os precedentes no ordenamento trabalhista. Contribui, assim, para a valorização do Judiciário e da norma posta pelo Estado-juiz, concretizando o princípio da igualdade, da proteção, da confiança e da segurança jurídica.
Acabamento | brochura |
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Páginas | 158 |
Formato | 21x28 |
Lombada | 0.8 |
Altura | 0.8 |
Largura | 21 |
Comprimento | 28 |
Data de publicação | 25/05/2016 |
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