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Responsabilização administrativa de pessoas jurídicas à luz da lei anticorrupção empresarial
Autor: Márcio De Aguiar Ribeiro
Editora: Fórum
Avaliação:
R$ 90,00 á vista
Em até 4 de 22.50 s/juros
Fora de estoqueCódigo: 9788545002154
Categoria: Direito Administrativo
Descrição Saiba mais informações
A presente obra destina-se àqueles que buscam um maior aprofundamento na seara do Direito Administrativo Sancionador. Para além de um estudo meramente teórico acerca dos postulados e fundamentos que regem o tema, este trabalho oferecerá aos leitores uma perspectiva pragmática dos mais relevantes temas que envolvem o Processo Administrativo de Responsabilização, instrumento central na realização dos fins almejados pelo legislador da Lei Anticorrupção Empresarial, a Lei nº 12.846/2013. Delineia-se, portanto, o curso de todo o rito processual legalmente estabelecido, abrangendo as principais fases do processo, tais como instauração, instrução e julgamento, sempre apoiado na mais abalizada doutrina sobre o assunto, bem como na jurisprudência dos tribunais superiores. Espera-se que este compêndio possa colaborar para o aperfeiçoamento do estudo da matéria, servindo de auxílio aos operadores do direito, servidores públicos, estudantes e demais profissionais que tenham por desafio a correta aplicação da legislação anticorrupção Brasileira.
Páginas | 345 |
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Formato | 24 x 17 x 1.5 |
Lombada | 1.5 |
Altura | 1.5 |
Largura | 17 |
Comprimento | 24 |
Data de publicação | 01/12/2017 |
1 | |
Código de Barras | 9788545002154 |
Acabamento | Brochura |
Tipo | pbook |
Número da edição | 1 |
Classificações BISAC | LAW001000 |
Classificações THEMA | LNDB |
Idioma | por |
Peso | 0.56 |
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