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Venda de Bens de Consumo
Autor: SILVA, JOAO CALVAO DA
Editora: Almedina
Avaliação:
R$ 99,00 á vista
Em até 4 de 24.75 s/juros
Fora de estoqueCódigo: 9789724042442
Categoria: Direito Civil
Descrição Saiba mais informações
A venda de bens de consumo, regulada pelo Decreto-lei n.º 67/2003, de 8 de Abril - diploma que transpõe a Diretiva n.º 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio -, sofreu alterações e aditamentos introduzidos pelo Decreto-lei n,º 34/2008, de 21 de Maio. Razão por que, esgotada a terceira edição, se impunha uma nova, revista, aumentada e atualizada, que refletisse também sobre as inovações introduzidas, de que destacamos duas: - A interrupção da prescrição no caso de substituição do bem defeituoso, com início de novo prazo de garantia de dois ou cinco anos a contar da data da entrega do bem substituto, conforme se trate, respectivamente, de bem móvel ou imóvel; - A caducidade da ação do consumidor decorridos dois ou três anos sobre a denúncia do defeito ou falta de conformidade, consoante a natureza mobiliária ou imobiliária do bem em causa, em lugar dos seis meses previstos no regime anterior e mantidos no art.° 917 do Código Civil.
Acabamento | Brochura |
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Páginas | 200 |
Formato | 16x23 |
Lombada | 1.2 |
Altura | 1.2 |
Largura | 16 |
Comprimento | 23 |
Data de publicação | 01/01/2010 |
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