Site 100%Seguro

    0
  • Thumbnail 1
Venda de Bens de Consumo

Venda de Bens de Consumo

Editora: Almedina
Avaliação:
R$ 99,00 á vista

Em até 4 de 24.75 s/juros

Fora de estoque
Código: 9789724042442
Categoria: Direito Civil
Compartilhe:

Descrição Saiba mais informações

A venda de bens de consumo, regulada pelo Decreto-lei n.º 67/2003, de 8 de Abril - diploma que transpõe a Diretiva n.º 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio -, sofreu alterações e aditamentos introduzidos pelo Decreto-lei n,º 34/2008, de 21 de Maio. Razão por que, esgotada a terceira edição, se impunha uma nova, revista, aumentada e atualizada, que refletisse também sobre as inovações introduzidas, de que destacamos duas: - A interrupção da prescrição no caso de substituição do bem defeituoso, com início de novo prazo de garantia de dois ou cinco anos a contar da data da entrega do bem substituto, conforme se trate, respectivamente, de bem móvel ou imóvel; - A caducidade da ação do consumidor decorridos dois ou três anos sobre a denúncia do defeito ou falta de conformidade, consoante a natureza mobiliária ou imobiliária do bem em causa, em lugar dos seis meses previstos no regime anterior e mantidos no art.° 917 do Código Civil.
AcabamentoBrochura
Páginas200
Formato16x23
Lombada1.2
Altura1.2
Largura16
Comprimento23
Data de publicação01/01/2010
Loading...


Midias Sociais

Categoria

    Conteúdo

    Fale Conosco

    ATENDIMENTO AO CLIENTE

    TELEFONE


    E-MAIL


    Midias Sociais

    © 2025 | , - - CNPJ: Todos os direitos reservados.
    Esse site é protegido por reCAPTCHA e a Política de Privacidade e Termos de Serviço do Google se aplicam.
    Desenvolvido porKonekta
    Meu carrinho×
    Seu carrinho está vazioNavegue pelas categorias de livros e adicione os títulos desejados ao seu carrinho de compras.